Congresso apreciou vetos nesta quinta-feira
Geraldo Magela/Agência Senado — Arquivo
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o trecho do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei do novo marco fiscal que permitia ao governo excluir gastos com serviços públicos da meta fiscal. Na avaliação dos parlamentares, isso poderia permitir ao Executivo retirar as obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dos limites fiscais, o que facilitaria o cumprimento da meta fiscal.
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Um segundo trecho, mantido pelos parlamentares, limitava o contingenciamento de investimentos do governo. Pela regra, as despesas com investimentos podem ser reduzidas caso ficasse constatado que, no fim de um bimestre, o governo não teria receita suficiente para cumprir as metas de resultado primário. O resultado primário é obtido a partir da diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto pelo governo, excluída a parcela referente aos juros da dívida pública.
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O arcabouço estabeleceu que essas despesas poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. O presidente, contudo, decidiu barrar esse trecho e explicou que a norma “contraria o interesse público, uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União”.
O arcabouço
A lei do chamado arcabouço fiscal, norma que define novas regras para as contas públicas do país, prevê que o orçamento destinado às despesas públicas cresça sempre acima da inflação e que o Executivo use pelo menos R$ 75 bilhões todos os anos para fazer investimentos.
O orçamento para os gastos públicos será definido conforme o crescimento das chamadas receitas primárias, obtidas a partir da arrecadação de impostos, taxas, contribuições e aluguéis. A proposta prevê que o governo amplie as despesas em até 70% do que for registrado de crescimento da receita nos 12 meses anteriores. Se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%, por exemplo.
